O que observar em notícias sobre regulação de apostas
Um roteiro para conferir autoridade, documento, datas, escopo, vigência e limites antes de aceitar uma conclusão regulatória.
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Regulação
Normas, consultas públicas, vigência e contexto regulatório.
Consulta pública de 2026 sobre autorizações: o que está em discussão
A consulta aberta pela SPA em 27 de julho de 2026 discute a substituição das regras de autorização; minuta ainda não é norma final.
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